Questão 811212 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) 2009

Cargo: Advogado

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  • A. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
  • B. A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
  • C. O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
  • D. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
  • E. Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.