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No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e...
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Q811212
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em
ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação
rescisória em caso de interpretação equivocada do
Supremo Tribunal Federal.
B
A repercussão geral é requisito indispensável para a
propositura da ação direta de constitucionalidade.
C
O objeto de ação declaratória de constitucionalidade
abrange não somente a lei federal, mas também a
estadual, e é necessário que se demonstre a
controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto
constitucional federal.
D
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, exclusivamente na esfera federal.
E
Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em
ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito
repristinatório em relação à legislação anterior.