Questão 81373 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas do Amazonas - AM (TCE AM/AM) 2007

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

  • A. a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.
  • B. não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.
  • C. um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
  • D. a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.
  • E. apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.