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Q81373
Teclas de Atalhos
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Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que
A
a lei não pode ser declarada inconstitucional
após decorrido o prazo de quatro anos de sua
vigência.
B
não cabe ao Poder Judiciário declarar a
inconstitucionalidade de determinado ato
normativo com efeitos para todos aqueles
sujeitos à incidência da norma.
C
um mesmo ato normativo pode ser declarado
inconstitucional pela via do mandado de
segurança como pela via da ação direta de
inconstitucionalidade.
D
a inconstitucionalidade de ato normativo
emanado do Poder Executivo somente pode ser
declarada em sede de mandado de segurança.
E
apenas o Poder Legislativo pode declarar a
inconstitucionalidade de ato legislativo, sob
pena de ser violado o princípio da separação de
poderes.