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Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de...
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única
opção correta.
A
Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto
de ação declaratória de constitucionalidade os atos
normativos federais e estaduais.
B
A medida cautelar, concedida em sede de ação
declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito
vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário,
em face do princípio da independência do juiz.
C
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
só cabe a propositura de argüição de descumprimento
de preceito fundamental para reparar lesões a
princípios, direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal.
D
A decisão prolatada em sede de argüição de
descumprimento de preceito fundamental pode ser
objeto de ação rescisória.
E
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, no processo de argüição de descumprimento
de preceito fundamental, por razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo
Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá
restringir os efeitos daquela declaração.