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Q824256
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade
e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta
considerando a CF e a jurisprudência do STF.
A
Se o resultado de uma eleição para a presidência de um
tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente,
competirá à procuradoria-geral do estado a representação do
tribunal de justiça para defender o ato impugnado.
B
O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa,
detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos
administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder
Judiciário brasileiro.
C
A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação,
revisão e cancelamento de súmula vinculante.
D
Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de
pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder
Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.
E
O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos
direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.