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Tendo em vista que a petição inicial de arguição de...
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Q840545
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista que a petição inicial de arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF
deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato
questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa
ação constitucional.
A
Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
B
Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
C
Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no
regime constitucional anterior e existisse um precedente do
STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia
ADPF contra essa norma pré-constitucional.
D
Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
E
Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões
judiciais.