Questão 840545 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Polícia Civil de Goiás - GO (PC GO/GO) 2017

Cargo: Delegado de Polícia Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.
  • A. Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
  • B. Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
  • C. Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
  • D. Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
  • E. Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.