Questão 84823 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE 2006

Cargo: Auditor de Tributos

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

  • A. o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade.
  • B. a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • C. se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.
  • D. tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal.
  • E. compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para conhecer da constitucionalidade das leis.