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Sobre o sistema brasileiro de controle de...
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
A
o veto do Presidente da República a projetos de lei
por contrariedade à Constituição é mecanismo de
controle político preventivo de constitucionalidade.
B
a Constituição atribui competência ao Senado Federal
para a suspensão, no todo ou em parte, da
execução de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos
de controle político e jurisdicional de constitucionalidade
e, dentre estes, admitir o controle por via de
ação e via de exceção.
D
tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a
ação declaratória de constitucionalidade podem ter
por objeto lei ou ato normativo estadual questionado
em face da Constituição federal.
E
compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, o que não exclui,
no entanto, a competência dos demais órgãos do
Poder Judiciário para conhecer da constitucionalidade
das leis.