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Q854219
Teclas de Atalhos
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O controle de constitucionalidade das leis e de atos
normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro.
Sobre este tema, é correto afirmar que
A
para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
são legitimados, dentre outros, o Presidente da República,
a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado
ou do Distrito Federal.
B
a perda de representação do partido político no
Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de
inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a
legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
C
o Advogado Geral da União funciona como uma espécie
de curador da presunção de constitucionalidade dos atos
emanados do Poder Público.
D
o STF tem competência originária para processar e julgar
ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal e ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.