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Q864191
Teclas de Atalhos
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Desde a Constituição de 1937, adotou-se, no Brasil, a chamada
cláusula de reserva de plenário (full bench), prevista atualmente no
art. 97 da CF, que preceitua que “somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do poder público”. A respeito dessa cláusula,
assinale a opção correta.
A
A cláusula de reserva de plenário não atinge juizados de
pequenas causas e juizados especiais, pois, segundo a
configuração que lhes foi atribuída pelo legislador, esses
juizados não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de
plenário ou de órgão especial.
B
Os órgãos fracionários de tribunais podem afastar, no todo ou
em parte, a incidência de lei ou ato normativo sem obedecer à
cláusula de reserva de plenário, desde que não haja declaração
expressa de inconstitucionalidade.
C
A cláusula de reserva de plenário deve ser observada nos
casos em que o tribunal conclua que determinada norma
pré-constitucional não foi recepcionada pela CF.
D
No controle difuso de normas, é possível declarar a
inconstitucionalidade de lei pré-constitucional tendo como
parâmetro a Constituição vigente à época de edição da lei,
hipótese em que não será necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário, visto não se tratar de violação à CF.
E
Conforme a cláusula de reserva de plenário, o juiz singular
de primeiro grau não pode, incidentalmente, declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso
concreto, salvo se já houver precedente no mesmo sentido do
pleno ou órgão especial do tribunal ao qual o magistrado se
encontre vinculado ou do STF.