Assinale a opção correta com referência ao controle de
constitucionalidade no Brasil.
A
O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como
parâmetro de controle de constitucionalidade.
B
É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei
declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle
difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional.
C
Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF
declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual,
será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de
idêntico teor editada por outro estado-membro.
D
Diferentemente do STF, que pode declarar a
inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de
artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com
base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
E
No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de
mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle
material de constitucionalidade de projetos de lei que firam
cláusulas pétreas.