Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à
declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará
impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.
B
A admissão de amicus curiae em ADI independe da
demonstração da pertinência temática entre os objetivos
estatutários ou as finalidades institucionais da entidade
requerente e o conteúdo material da norma questionada.
C
De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI
proposta por partido político, este vier a perder sua
representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser
declarada prejudicada.
D
As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e
abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI.
E
A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI
vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de
conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.