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Q867106
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de
justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é
de dois anos contados do trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado