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O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação...
1
Q867106
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE CE - Defensor Público Substituto - 2008
Texto associado
O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado
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