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O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que ...

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Q867107
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE CE - Defensor Público Substituto - 2008
O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.
C
Certo
E
Errado