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O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para aj...

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Q867282
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria - 2008
O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado