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O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para aj...
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Q867282
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a
pertinência temática para ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado