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Q867853
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No controle de constitucionalidade brasileiro
A
apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar
e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
B
inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
C
juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
apenas o texto constitucional formal e documental
de 1988 é parâmetro de fiscalização.
E
Tribunais Superiores não participam do controle difuso
de constitucionalidade.