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Q870823
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A declaração de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade, a interpretação conforme a
Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade
sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado