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Q876614
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de
controle de constitucionalidade.
A
Entre os legitimados universais para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de
estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente
da República.
B
É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.
C
A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de
iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser
declarado por meio de ação judicial própria.
D
Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de
recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara
Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar
a inconstitucionalidade da lei.
E
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle
de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça
são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração
de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito
do STF.