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Q879972
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Se um município de determinado estado da Federação editasse lei
que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito
daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet
resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado,
então, nesse caso hipotético, seria cabível
A
o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal
no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.
B
o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação
à CF.
C
a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas
constitucionais do MP pela lei municipal.
D
o procurador-geral de justiça ajuizar representação de
inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual,
alegando violação à CF.