Questão 879972 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Concurso: Ministério Público de Roraima - RR (MPE RR/RR) 2017
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei
que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito
daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet
resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado,
então, nesse caso hipotético, seria cabível
- A. o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.
- B. o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.
- C. a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.
- D. o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.