Questão 889149 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

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Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Considere as assertivas abaixo:

I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedadc, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabivcl a ADPE.

II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.

III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveríam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

  • A. todas são corretas.
  • B. todas são incorretas.
  • C. somente as alternativas I e III são corretas.
  • D. somente as alternativas II e III são corretas.
  • E. somente as alternativas I e II são corretas.