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As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e...

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Q900982
Teclas de Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE AP - Procurador de Estado de 1ª Categoria - 2006

As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.

C

Certo

E

Errado