Questão 904585 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Câmara de Mogi das Cruzes - SP (Câmara de Mogi das Cruzes/SP) 2017

Cargo: Procurador Jurídico

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
  • A. ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
  • B. ação direta de inconstitucionalidade.
  • C. ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
  • D. arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • E. ação ordinária.