Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
ação direta de inconstitucionalidade.
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ação ordinária.