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Determinada lei municipal regulamentou o sistema de...
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Q904585
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
A
ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
B
ação direta de inconstitucionalidade.
C
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
D
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
ação ordinária.