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O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de...
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Q906486
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de
decisões proferidas em ação declaratória de
inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam
como tal no processo.
C
Certo
E
Errado