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O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, ação dir...

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Q906490
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Procurador do Município - 2008
O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que fira a Constituição estadual.
C
Certo
E
Errado