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O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de...
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Q906490
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.
O município de Aracaju pode ajuizar, perante o Tribunal de
Justiça de Sergipe, ação direta de inconstitucionalidade de
lei municipal que fira a Constituição estadual.
C
Certo
E
Errado