Questão 907281 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

  • A. arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal;
  • B. suspensão de segurança perante o Tribunal de Justiça;
  • C. ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
  • D. declaração de não recepção perante o Tribunal de Justiça;
  • E. reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.