Questão 911 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) 2006
Cargo: Analista de Regulação - Área Direito
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,
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a.
a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
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b.
a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.
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c.
a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.
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d.
a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.
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e.
o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.