Questão 920518 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Superior do Trabalho (TST) 2017

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
  • A. leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
  • B. leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
  • C. emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.
  • D. tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
  • E. tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.