Questão 926105 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ MS/MS) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Fim

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.
  • B. O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.
  • C. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  • D. A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
  • E. A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.