Questão 934968 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE AL/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.

Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

  • A. ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
  • B. arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
  • C. ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
  • D. mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
  • E. ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.