Questão 952102 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 2015

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.
  • A. O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.
  • B. O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • C. A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.
  • D. Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.
  • E. Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.