O Congresso Nacional, por ambas as Casas,
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose
por base esse argumento, assinale a opção
correta.
A
O argumento de excesso de poder legislativo
não pode ser objeto de apreciação judicial.
B
O excesso de poder legislativo deve ser aferido
por decisão do Supremo Tribunal Federal.
C
A doutrina de excesso de poder legislativo não
tem amparo no Supremo Tribunal Federal.
D
Uma das formas de manifestação de excesso
de poder legislativo é a inconstitucionalidade
substancial.
E
Não se pode atribuir à Lei Complementar
excesso de poder legislativo.