A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
A
Advogado Geral da União.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Entidade de Classe de âmbito regional.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.