Questão 956335 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Câmara de Belo Horizonte - MG (Câmara de Belo Horizonte/MG) 2018

Cargo: Procurador

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
  • A. Advogado Geral da União.
  • B. Presidente do Senado Federal.
  • C. Entidade de Classe de âmbito regional.
  • D. Partido político com representação no Congresso Nacional.