A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por moti...

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado