A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estad...

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.


À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B

ação direta de inconstitucionalidade;

C

reclamação constitucional;

D

ação anulatória;

E

ação declaratória de não recepção.