Questão 9676 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba (TRE PB) 2007

Cargo: Analista Judiciário - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

  • A.

    o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.

  • B.

    a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

  • C.

    a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.

  • D.

    o Presidente do Congresso Nacional.

  • E.

    o Advogado-Geral da União.