Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
A
o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.
B
a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.
D
o Presidente do Congresso Nacional.
E
o Advogado-Geral da União.