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Q9676
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
A
o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.
B
a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.
D
o Presidente do Congresso Nacional.
E
o Advogado-Geral da União.