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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite le...

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Q967779
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado