O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucio...

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Q967780
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade alcança também as decisões que adotem a interpretação conforme a Constituição.
C
Certo
E
Errado