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Q971541
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a
reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito
das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato,
exclusivamente de nível estadual, sendo cabível a interposição de recurso
extraordinário da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.
B
É inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade de normas de efeitos
concretos.
C
Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade exclusivamente as
leis e os atos normativos federais e estaduais.
D
Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, a declaração incidental de
inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, terá efeito vinculante e erga omnes.
E
O Governador do Estado tem legitimação ativa para propor a ação direta de
inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se exigindo
deste a comprovação da pertinência temática.