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Q97489
Teclas de Atalhos
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A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de
A
ação declaratória de constitucionalidade, julgada
pelo Supremo Tribunal Federal.
B
ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo
Tribunal de Justiça do Estado.
C
ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
D
ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo
juiz singular competente.
E
argüição de descumprimento de preceito fundamental,
julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.