Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e
simplificações nos terrenos administra tivo, tributário,
trabalhista e previdenciário para microempresas
constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede
e administração no país, uma confederação nacional
de dado setor empresarial ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional
da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a
pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito
constitucional acerca da atividade econômica, além de norma
expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido
às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na
lei questionada.