Questão 978896 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2018 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Com o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados Estaduais encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo aumento de 5%, muito inferior, no entanto, à inflação acumulada. O projeto foi aprovado pelo Legislativo. O Governador do Estado, no entanto, decidiu vetá-lo sob o argumento de ser formalmente inconstitucional. O veto foi rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais. Ao fim, veio a ser promulgada a Lei Estadual WW. À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei Estadual WW:
  • A. apresenta vício de inconstitucionalidade, já que o poder de iniciativa legislativa era privativo do Governador, não podendo ser exercido pelos Deputados;
  • B. não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa legislativa é sempre franqueada a qualquer Deputado ou grupo de Deputados;
  • C. apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;
  • D. não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois o veto do Governador deveria ser rejeitado por dois terços dos Deputados;
  • E. apresenta vício de inconstitucionalidade, pois os reajustes vencimentais dos servidores públicos não podem ser inferiores à inflação.