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Q988976
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A respeito das ações de controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, é correto afirmar que
A
a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
pode ser utilizada para o controle preventivo
de constitucionalidade e para normas anteriores à
Constituição vigente.
B
não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental para desafiar veto de Prefeito
contra projeto de lei municipal que entendeu ser
inconstitucional.
C
não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria
ainda que de forma insuficiente.
D
da decisão que indeferir a petição inicial da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não
caberá recurso.
E
na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica
vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar
a inconstitucionalidade por fundamento diverso do
alegado.