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Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou...
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Q988978
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou
válida lei municipal contestada em face de norma da
Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição
Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle
de constitucionalidade
A
finda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal
de Justiça que apreciou a questão no âmbito
da Constituição Estadual, independentemente do
tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro
para a decisão.
B
permite que a decisão do Tribunal de Justiça seja
revista pelo STF por meio de recurso extraordinário,
se a norma da Constituição Estadual for a denominada
norma de imitação da Constituição Federal.
C
finda-se, apenas, quando houver pronunciamento do
STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento
de preceito fundamental, independentemente
do tipo de norma constitucional debatida.
D
será concluído por decisão do STF, por meio de
incidente
de inconstitucionalidade a ser remetido à
Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final
quando a norma da Constituição Estadual repete
norma da Constituição Federal.
E
autoriza a interposição de recurso extraordinário da
decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF
se a norma da Constituição Estadual em discussão
for norma de repetição obrigatória.