Questão 997944 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (TJ SC/SC) 2018

Cargo: Analista Jurídico

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
  • A. incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
  • B. incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
  • C. cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
  • D. incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
  • E. cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.