Questões de Concurso de Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1046758

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 14

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
  • A. Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
  • B. O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
  • C. A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
  • D. A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.

Questão de Concurso - 1075427

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 14

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A motivação do ato administrativo encontra-se equivocada, uma vez que o preâmbulo da Constituição da República de 1988 faz expressa menção à “proteção de Deus”, também assegurando aos entes federados ampla liberdade para estabelecer e subvencionar os cultos religiosos e igrejas.

  • B.

    O ato expedido pelo diretor encontra plena correspondência com a ordem constitucional brasileira, a qual veda, aos entes federados, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou firmar qualquer espécie de colaboração de interesse público.

  • C.

    A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.

  • D.

    Inexiste incompatibilidade entre a portaria e a Constituição da República de 1988, uma vez que a liberdade religiosa apenas se apresenta no ensino confessional, ministrado, em caráter facultativo, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, não sendo tal direito extensível aos presos.

Questão de Concurso - 1044251

Concurso TJ SP Contador Judiciário 2019

Questão 67

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como aos da
  • A. exclusividade e tempestividade.
  • B. transparência e unidade.
  • C. universalidade e anualidade.
  • D. eficácia e do marketing.
  • E. publicidade e eficiência.

Questão de Concurso - 1082721

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 12

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050925

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050926

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos. Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1095153

Concurso Guarda Civil 2019

Questão 48

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas municipais.

Sobre o caso apresentado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A contratação jamais deveria ser antecedida de licitação.

  • B.

    A contratação sempre deveria ser antecedida de licitação.

  • C.

    A contratação deveria ser antecedida de licitação, ressalvada autorização do Governador do Estado.

  • D.

    A contratação, ressalvados os casos previstos na legislação, deveria ser antecedida de licitação.

  • E.

    A contratação poderia ser antecedida de licitação se, na avaliação de Maria, fosse mais vantajoso.

Questão de Concurso - 1095159

Concurso Guarda Civil 2019

Questão 49

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

João, servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de engenheiro de radiação, desejava realizar um novo concurso público, de modo a vir a ocupar dois cargos de provimento efetivo, caso houvesse compatibilidade de horários.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    João não pode ocupar outro cargo de provimento efetivo.

  • B.

    João somente pode vir a ocupar um cargo de professor.

  • C.

    João somente pode vir a ocupar um cargo técnico.

  • D.

    João pode vir a ocupar um cargo de professor ou de técnico.

  • E.

    João pode vir a ocupar um cargo na área de saúde.

Questão de Concurso - 1101128

Concurso MPC Analista Ministerial - Área Comunicação Social 2019

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    Cargos públicos são privativos de brasileiros natos.

  • B. A investidura em cargo público ocorre mediante nomeação.
  • C.

    Cargo público vago no âmbito federal pode ser extinto por decreto do presidente da República.

  • D.

    O provimento em cargo público, em todas as suas modalidades, condiciona-se à aprovação em concurso público.

  • E.

    Cargos públicos são exclusividade da estrutura da administração direta da União e dos estados.

Questão de Concurso - 1101143

Concurso MPC Analista Ministerial - Área Comunicação Social 2019

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta

  • A.

    O concurso público é necessário ao provimento de cargo público, mas dispensável na contratação para emprego público.

  • B.

    Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.

  • C.

    O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um prazo de validade para concursos públicos.

  • D.

    Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.

  • E.

    O provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público.