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A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital...
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Q1006321
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
A
tutela.
B
anualidade.
C
especialidade.
D
autotutela.
E
publicidade.