Questão 1030389 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso - MT (CGE/MT) 2015

Cargo: Auditor do Estado

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

 I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

  • A. Está correta apenas a assertiva I.
  • B. Está correta apenas a assertiva II.
  • C. Está correta apenas a assertiva III.
  • D. Todas as assertivas estão corretas.
  • E. Nenhuma assertiva está correta.