Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
  • A. os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
  • B. os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • C. as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
  • D. os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
  • E. os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.