Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

  • A.

    é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

  • B.

    há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

  • C.

    a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

  • D.

    não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.