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Com relação ao princípio constitucional do “direito...
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Q1207127
Teclas de Atalhos
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Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que
A
é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
B
há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
C
a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.
D
não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.