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A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos...
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Q380302
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
Certo
E
Errado