Questão 380302 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) 2009
Cargo: Agente Administrativo
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- C. Certo
- E. Errado