Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Historicamente, no Brasil, a primeira tentativa de regulamentar a figura do Ouvidor e da Ouvidoria se deu em 1923, através do deputado constituinte José de Souza Mello.Em1998, a chamada Comissão de Notáveis, que era liderada pelo jurista Afonso Arinos, tentou introduzir o instituto do Ouvidor no texto constitucional brasileiro. Apesar das tentativas, o fato é que hoje ainda inexiste uma base legal consolidada a respeito do assunto. No entanto, dispositivos de alguns instrumentos legais e normativos servem de referência e respaldam a implantação de Ouvidorias. Analise as proposições a seguir:

I. O tema ouvidoria pública é hoje atualíssimo na agenda de discussões da sociedade brasileira. A positivação do instituto do OMBUDSMAN ganhou impulso com a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil.

II. O instituto da ouvidoria não é um importante canal de participação e controle social da administração pública pelos cidadãos. Só foi possível graça ao processo de ditadura do país que impôs a dignidade da pessoa humana.

III. OArt. 37 da Constituição Federal fortaleceu ainda mais o instituto da ouvidoria impondo a Administração Pública à obediência aos princípios da ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e ineficiência.

IV É necessária a renovação da sociedade civil, por meio deumprocesso contínuo de fortalecimento e amadurecimento. Daí, a importância da existência das ouvidorias públicas, autônomas e atuantes, para contribuir na democratização da administração pública desempenhando o duplo papel: o de servir de meio de participação direta, permitindo o controle da rede pública e o de auxiliar a renovação da sociedade civil, a partir da reconstrução da confiança e do respeito.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

  • A.

    I e II.

  • B.

    II e III.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I e IV.

  • E.

    II e IV.