Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:

  • A.

    pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;

  • B.

    pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;

  • C.

    pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;

  • D.

    pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;

  • E.

    apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.